Informações sobre a divulgação da Prestação de Contas

27/05/2015 19:55

Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos tem o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos. Essa prestação de contas consiste no envio, aos órgãos responsáveis, do conjunto de documentos e informações, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gestão dos responsáveis por políticas públicas, bens, valores e serviços públicos federais.

A regularidade das contas prestadas pelo SAAE TAPARUBA-MG,  pode ser acompanhada por meio do sítio eletrônico http://www.saaetaparuba.com.br

Acrescentamos que de acordo com o Art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101 de 2000 “As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.” Portanto tais dados podem ser obtidos na Câmara Municipal ou no respectivo Tribunal de Contas.

Contato

SAAE TAPARUBA - MG

Rua Alberto de Lima, 135 - Centro
Taparuba - MG
36953-000


(33) 3314 -8033